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Um Ato do Parlamento é uma lei promulgada como legislação primária por um parlamento nacional ou subnacional. É no sentido amplo o equivalente a um Ato do Congresso nos Estados Unidos da América.
Em inglês da Commonwealth, o termo é utilizado ou em um sentido mais restrito, na descrição formal de uma lei aprovada em determinados territórios, ou em um sentido mais amplo (genérico) para a legislação primária aprovada em qualquer país.