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Nota: Para o sistema jurídico, veja Sistema romano-germânico. Para o Código Civil brasileiro, veja Código Civil brasileiro.O direito civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.[1][2]
- ↑ Diniz, Maria Helena. (2005–2006). Curso de direito civil brasileiro. [S.l.]: Editora Saraiva. ISBN 85-02-01797-7. OCLC 85844889
- ↑ «Direito Civil». Significados. Consultado em 7 de janeiro de 2018