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Direito do consumidor

Direito do consumidor.

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.[1][2]

Ou seja, o direito do consumidor é a soma de regras e princípios jurídicos que envolvem todas as relações de consumo, isto é, as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos e/ou de serviços.[3]

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.[2][4][5]

O direito do consumidor assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.[2][5]

  1. ↑ Bolzan, Fabrício (2014). «1.1 Evolução Histórica do Direito do Consumidor». Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo: Saraiva. pp. 1 página. ISBN 9788502217690 
  2. ↑ a b c PORTUGAL, Lei de Defesa do Consumidor. Lei 29 de 31 de julho de 1996
  3. ↑ Lehmann, Renata (19 de março de 2017). «Direito do Consumidor». "Lehmann Advogados". Consultado em 29 de abril de 2021 
  4. ↑ «Entenda a Importância do Código de Defesa do Consumidor». BRASIL. 2016. Consultado em 14 de junho de 2017 
  5. ↑ a b «Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.». BRASIL. 11 de setembro de 1990. Consultado em 14 de junho de 2017 

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